Neste texto, abordamos as novas regras para a formalização do MEI e todas as alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022.
Quais são as novas regras para formalização do MEI?
As regras para se formalizar co
mo MEI sofreram alterações. Além das regras já conhecidas para o regime, como o faturamento de até R$ 81 mil no ano, possuir um único estabelecimento e um único funcionário, a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022, para obter acesso ao Portal do Empreendedor (para qualquer procedimento de inscrição, alteração e baixa), será necessário possuir nível ouro ou prata na plataforma Gov.br.
O que é o nível bronze, prata e ouro?
Esses níveis das contas Gov.br refletem a maneira como as contas foram criadas, vinculando ao grau de confiabilidade e segurança.
O nível bronze é o mais básico e permite acesso a determinados serviços digitais. São contas cadastradas exclusivamente com informações do CPF ou do INSS.
Já o nível prata refere-se às contas validadas por biometria facial da carteira de motorista, dados bancários ou pelo cadastro SIGEPE (servidores públicos). Essas contas possuem acesso a muitos serviços digitais.
Por último e não menos importante, o nível ouro refere-se às contas que possuem validação pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil.
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