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Exigências Legais e Específicas

Atualizado: Jun 4


Além de conhecer sobre o funcionamento do negócio, é necessário contratar um contador profissional para obter registros, alvarás e fornecer informações legais sobre o novo negócio, enquanto o empreendedor se dedica a outros aspectos do empreendimento. Mesmo sendo um negócio tão específico, antes de abri-lo serão necessários:


- Registros junto à Secretaria de Receita Federal, para obtenção do CNPJ;

- Registros na Junta Comercial;

- Registros junto a Receita estadual, para obtenção da inscrição estadual;

- Registros junto a Prefeitura, para obter o alvará de localização e de licença sanitária;

- Registros na Secretaria Estadual da Fazenda;

- Enquadramento na entidade sindical patronal em que a empresa se encaixa, optativo após a reforma trabalhista.;

- Cadastro na Caixa Econômica Federal (CEF) no sistema Conectividade Social;

- Autorização do Corpo de Bombeiros (CBM);

- Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVC), do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa);

- Obtenção do alvará ou licença de funcionamento – adequar às instalações de acordo com o Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas). Em âmbito federal, a fiscalização cabe a Agência Nacional de Vigilância de Saúde, estadual e municipal, fica a cargo das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde (quando for o caso);

- Além do cumprimento das exigências já mencionadas, é necessário pesquisar, na Prefeitura Municipal/Administração Regional, se a Lei de Zoneamento permite a instalação do negócio.

- Havendo profissionais da saúde, enquadramento no Conselho Regional da categoria, podendo ser de Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia ou Medicina;

Em caso de a opção ser por uma clínica popular, seguem algumas informações importantes:

Começou a valer no 24/04/2018 a Resolução CFM nº 2.170/17. A norma “define as clínicas médicas de atendimento ambulatorial, incluindo as denominadas clínicas populares, como empresas médicas e determina critérios para seu funcionamento e registro perante os Conselhos Regionais de Medicina”

Na referida resolução, além da exigência de indicação do diretor técnico médico responsável no CRM do seu estado, a divulgação de valores só pode ser feita no interior dos estabelecimentos e proíbe os anúncios publicitários com indicação de preços de consultas, formas de pagamentos que caracterizem a prática da concorrência desleal, comércio e captação de clientela.

Outra vedação à clínica médica de atendimento ambulatorial, é a de ser instalada junto a estabelecimentos que comercializem órteses, próteses, implantes de qualquer natureza, produtos e insumos médicos. Além disso, também não é autorizado o funcionamento "em contiguidade" a óticas, farmácias, drogarias e comércio varejista de combustíveis, ou em interação com estabelecimentos comerciais de estética e beleza. Porém, permite-se seu funcionamento em locais de grande fluxo de pessoas, como, por exemplo, shoppings centers.

As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Outro ponto importante a ser observado é garantir a acessibilidade a todas as pessoas, sendo obrigatório atender as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, estabelecidas, de maneira geral pelas seguintes normas:

- Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.

- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade;

- Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 que regulamenta aspectos da Lei nº 10.048, de 2000, e da Lei nº 10.098, de 2000.

Por ser uma atividade de caráter público, os estabelecimentos de saúde precisam atender à legislação específica. Em termos gerais o setor é regulado pelas leis abaixo:

- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

- Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 1990, instituindo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

- Lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005 - Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

- Lei nº 10. 424, de 15 de abril de 2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 2002 regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

- Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

- Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.


Adicionalmente, é necessário consultar, frequentemente, no Portal do Ministério da Saúde as normas específicas do setor através do SAÚDELEGIS:


http://saudelegis.saude.gov.br/saudelegis/secure/norma/listPublic.xhtml.



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Fonte: Sebrae.

Foto: Freepik.

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