Definir o formato jurídico da sua empresa no momento de abri-la é fundamental para que você não tenha problemas no futuro.
Além do mais, ele é de extrema importância porque ele representa a responsabilidade dos sócios perante a empresa. Mas, se você não faz a mínima ideia de quais são os formatos jurídicos utilizados para abrir empresa, continue sua leitura e tire suas dúvidas.
Constituição Atividade odontológica, compreende:
- Atividades de consultas e tratamento odontológico, de qualquer tipo, prestadas a pacientes em clínicas e consultórios odontológicos, em hospitais, em clínicas de empresas, bem como, no domicílio do paciente;
- Atividades de unidades móveis terrestres equipadas de consultório odontológico;
- Atividades de unidades móveis fluviais equipadas de consultório odontológico.
Para constituição de uma empresa, é necessário conhecer os tipos societários inerentes a atividade que será desenvolvida, observadas as legislações vigentes. Pois, a escolha de um tipo societário define a condução dos negócios da empresa, bem como a determinação da natureza jurídica que será informada no CNPJ.
O ato constitutivo, contrato social e estatuto, apenas produzirão efeitos quando efetivamente registrados. Sendo assim, inicialmente deverá ser definido o tipo jurídico adotado, para identificar o órgão de registro competente tendo como premissa legal o Código Civil - Lei 10.406/2002, artigo 1.150; Lei nº 5.764/1971, artigo 18; e a Lei nº 8.906/1994, alterada pela Lei nº 13.247/2016, artigo 15, § 1º.
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