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Constituição de Laboratórios Clínicos

Definir o formato jurídico da sua empresa no momento de abri-la é fundamental para que você não tenha problemas no futuro.

Além do mais, ele é de extrema importância porque ele representa a responsabilidade dos sócios perante a empresa. Mas, se você não faz a mínima ideia de quais são os formatos jurídicos utilizados para abrir empresa, continue sua leitura e tire suas dúvidas.


Constituição de Laboratórios clínicos, compreende: - Atividades dos laboratórios de análises clínicas

- Atividades dos laboratórios de biologia molecular

- Postos de coleta laboratorial

- Atividades de unidades móveis equipadas de laboratório de análises clínicas, com pessoal especializado, sem fornecimento de consultas médicas


Para constituição de uma empresa, é necessário conhecer os tipos societários inerentes a atividade que será desenvolvida, observadas as legislações vigentes. Pois, a escolha de um tipo societário define a condução dos negócios da empresa, bem como a determinação da natureza jurídica que será informada no CNPJ.

O ato constitutivo, contrato social e estatuto, apenas produzirão efeitos quando efetivamente registrados. Sendo assim, inicialmente deverá ser definido o tipo jurídico adotado, para identificar o órgão de registro competente tendo como premissa legal o Código Civil - Lei 10.406/2002, artigo 1.150; Lei nº 5.764/1971, artigo 18; e a Lei nº 8.906/1994, alterada pela Lei nº 13.247/2016, artigo 15, § 1º.


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Foto: Freepik Fonte: Sebrae


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