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Constituição Atividades médica ambulatorial restrita a consultas

Definir o formato jurídico da sua empresa no momento de abri-la é fundamental para que você não tenha problemas no futuro.

Além do mais, ele é de extrema importância porque ele representa a responsabilidade dos sócios perante a empresa. Mas, se você não faz a mínima ideia de quais são os formatos jurídicos utilizados para abrir empresa, continue sua leitura e tire suas dúvidas.


Constituição Atividades médica ambulatorial restrita a consultas, compreende:

- Atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, clínicas oftalmológicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas no domicílio do paciente;

- Atividades de unidades móveis fluviais equipadas apenas de consultório médico e sem leitos para internação.


Para constituição de uma empresa, é necessário conhecer os tipos societários inerentes a atividade que será desenvolvida, observadas as legislações vigentes. Pois, a escolha de um tipo societário define a condução dos negócios da empresa, bem como a determinação da natureza jurídica que será informada no CNPJ.


O ato constitutivo, contrato social e estatuto, apenas produzirão efeitos quando efetivamente registrados. Sendo assim, inicialmente deverá ser definido o tipo jurídico adotado, para identificar o órgão de registro competente tendo como premissa legal o Código Civil - Lei 10.406/2002, artigo 1.150; Lei nº 5.764/1971, artigo 18; e a Lei nº 8.906/1994, alterada pela Lei nº 13.247/2016, artigo 15, § 1º.

Nós da Renovacon temos uma equipe especializada para te ajudar em todo processo de regularização da empresa, auxiliando na parte administrativa, na gestão financeira, fiscal e social. Além de prestar consultoria para orientar as melhores decisões para gestão do seu negócio.

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